A recente aprovação da Lei Complementar nº 1.569, de 07 de maio de 2024, trouxe significativas alterações na legislação urbanística e de edificações do município de Blumenau. Essas mudanças impactam diretamente o mercado imobiliário, oferecendo novas oportunidades e desafios para desenvolvedores, investidores e moradores.

As legislações municipais desempenham um papel fundamental na gestão e desenvolvimento das cidades. Elas estabelecem normas e diretrizes que regulam diversos aspectos da vida urbana como Planejamento Urbano, Preservação Ambiental, Segurança e Bem-Estar, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Serviços.

As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.569, de 2024, na legislação de Blumenau são especialmente significativas por vários motivos entre eles a modernização e eficiência do sistema, flexibilidade no zoneamento, regularização fundiária, sustentabilidade e desenvolvimento Sustentável, segurança jurídica e aprovação de Projetos. Este artigo explora as principais mudanças e como elas influenciam o mercado imobiliário local.

Alterações no Código de Parcelamento do Solo

A Lei Complementar nº 749, de 2010, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, foi ajustada para incluir a Zona de Ocupação Controlada (ZOC) como área permitida a ser computada como área pública em projetos para loteamentos. Anteriormente, essa zona não existia, logo não estava especificada para tal uso, o que limitava as opções de desenvolvimento. Agora, as áreas localizadas na ZOC podem ser utilizadas para novos loteamentos, ampliando as possibilidades de urbanização em áreas antes subutilizadas.

A lei trata que as áreas em ZOC e Área de Preservação Permanente (APP) podem ser computadas nos 35% da área pública com um limite de 50% desta. A mudança permite uma melhor integração dessas áreas no planejamento urbano, respeitando limites ambientais e promovendo um desenvolvimento mais harmonioso.

Novas Diretrizes no Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

A Lei Complementar nº 751, de 2010, também foi significativamente revisada. Agora, ela está diretamente alinhada ao Plano Diretor de 2018, antes esta lei trazia refência também aos planos diretores anteriores, este alinhamento garante que as normas gerais e específicas sobre a divisão do território estejam em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento sustentável atual.

Uma das mudanças mais notáveis é a possibilidade de ajustar os limites entre zonas para melhor precisão, considerando fatores como divisas de imóveis e elementos naturais. Isso oferece maior flexibilidade para o planejamento urbano, permitindo que as autoridades locais façam ajustes pontuais para otimizar o uso do solo.

Além disso, a divisão do território urbano de Blumenau em quatro Macrozonas foi reestruturada, cada uma com características próprias para subsidiar o zoneamento do município. Isso ajuda a definir de forma mais clara os usos predominantes das áreas, facilitando o planejamento e desenvolvimento imobiliário.

Impactos no Código de Edificações

A Lei Complementar nº 1.247, de 2019, que regula as edificações, também passou por várias atualizações. Agora, a legislação permite a inclusão de novos documentos para comprovar a posse do imóvel, facilitando o processo de regularização fundiária. A preferência por protocolo digital para a apresentação de projetos arquitetônicos moderniza e agiliza o trâmite burocrático, beneficiando desenvolvedores e proprietários.

Outra mudança importante é a permissão para reutilização e revalidação do Alvará de Construção em casos específicos, como a recuperação de edificações após sinistros. Isso oferece maior segurança jurídica e continuidade para projetos imobiliários que enfrentam imprevistos.

A inclusão de requisitos para a instalação de sistemas de energia solar reflete um compromisso com a sustentabilidade, incentivando o uso de fontes de energia renovável nas novas construções. Este é um passo importante para tornar Blumenau uma cidade mais verde e moderna.

Conclusão

As alterações na legislação urbanística e de edificações de Blumenau trazem um novo horizonte para o mercado imobiliário. Com maior flexibilidade, clareza nas normas e incentivo à sustentabilidade, desenvolvedores e investidores têm agora um ambiente mais propício para inovar e crescer. Para entender melhor como essas mudanças podem beneficiar seus projetos, entre em contato com nossa equipe de especialistas.

#LegislaçãoImobiliária #MercadoImobiliário #Blumenau #SustentabilidadeUrbana #PlanejamentoUrbano #DesenvolvimentoImobiliário